Termo de Uso
Este termo aplica-se ao site da Advocacia on line (advocaciaonline.adv.br) plataforma de atividades advocatícias, subdividida em domínios específicos ( nilobezerra.adv.br, contratosonline.adv.br)
Aceitação do Termo de Uso
Ao utilizar os serviços da Advocacia on line, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso, vinculando-se às suas disposições.
Embasamento Legal
Este Termo foi elaborado em conformidade com as seguintes legislações: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); Decreto nº 7.724/2012 (Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem); Lei nº 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos); Lei nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos); Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); e demais normativos aplicáveis.
Acesso temporário
Alguns serviços oferecidos pelo site podem ser acessados sem o cadastramento definitivo do usuário (Exemplo:elaboração de contratos).
Nesse caso o usuário será identificado como 'usuário temporário', vinculado ao ip da máquina na qual efetuou o acesso. Isso significa que ao mudar de máquina o documento criado anteriomente não aparecerá.
Como usuário temporário, ele terá acesso limitado à plataforma, e poderá utilizar do serviço de elaboração de um contrato por vez.
Para utilizar o sistema de forma completa, o usuário deverá efetuar o cadastro definitivo, fornecendo seu nome, email e criando uma senha de acesso.
Consentimento do usuário e uso do sistema
Ao iniciar o preenchimento do cadastro, o usuário:
Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
A Advocacia on line não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo usuário, ou por inconsistências nas informações fornecidas.
Ademais, o usuário é responsável pela reparação de danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Poder Público, a qualquer outro usuário ou a terceiros, como também em virtude do descumprimento do disposto neste Termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao sistema.
Direitos dos usuários
O usuário tem o direito à adequada prestação de serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes, tais como: respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
Resumo dos direitos conferidos pela LGPD:
- Confirmação e acesso aos dados tratados pelo sistema;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Exclusão de dados, quando cabível e respeitando os prazos legais de retenção;
- Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Revogação do consentimento a qualquer momento, com ressalvas quanto às implicações no uso dos serviços;
- Revisão de decisões automatizadas, quando existirem.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Exclusão de dados, quando cabível e respeitando os prazos legais de retenção;
- Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Revogação do consentimento a qualquer momento, com ressalvas quanto às implicações no uso dos serviços;
- Revisão de decisões automatizadas, quando existirem.
Segurança da informação no uso
A Advocacia on line adota medidas técnicas para garantir a segurança da informação e proteger os dados fornecidos pelos usuários contra acessos não autorizados, tratamento, uso ou divulgação indevidos.
Durante o uso da plataforma, o usuário se compromete a:
- Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso (login e senha), reconhecendo que elas são pessoais e intransferíveis.
- Utilizar dispositivos de acesso (computadores, celulares, tablets, entre outros) devidamente protegidos com antivírus, firewalls e outras ferramentas de segurança digital.
- Garantir a autenticidade das informações fornecidas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado à sua conta.
- Não compartilhar informações confidenciais com e sobre terceiros durante o uso da plataforma.
O sistema possui protocolos de segurança robustos, como criptografia de dados em trânsito e em repouso, autenticação segura e políticas de controle de acesso, visando preservar a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade das informações.
O usuário também é responsável por adotar boas práticas de segurança digital durante a navegação na plataforma, sendo que comportamentos contrários ao presente Termo eximem o sistema de responsabilidade por eventuais incidentes.
O usuário está proibido de:
- inserir conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, pornográfico ou que viole direitos de terceiros.
- inserir Spam, phishing ou qualquer forma de abuso.
- faze uso comercial sem permissão explícita.
- Tentar hackear, sobrecarregar ou interferir no app.
- Violar políticas da Meta Developers ou de sistemas integrados.
- Burlar as regras específica para cada serviço contratado.
Tratamento de Dados Pessoais no Uso
Ao utilizar a Advocacia on line, o usuário compreende e concorda que seus dados pessoais serão tratados com o objetivo principal de elaborar as peças por ele solicitadas.
Durante o uso da plataforma, os dados serão utilizados para:
- Identificar o usuário e garantir o acesso seguro ao sistema;
- Subsidiar a elaboração das peças solicitadas;
- Personalizar a experiência de uso, oferecendo informações mais adequadas ao perfil do usuário;
- Garantir a integridade e segurança do cadastro e da navegação;
- Viabilizar o cumprimento de obrigações legais e regulamentares, nos termos da legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prezando pela transparência, segurança e respeito à privacidade.
A Advocacia on line compromete-se a não utilizar os dados pessoais coletados para fins distintos dos mencionados neste Termo.
Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no portal.
Cookies
A Advocacia on line poderá utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário. Essas informações podem incluir dados sobre o navegador, o endereço IP, entre outros. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies em seu navegador.
Contato
Dúvidas sobre este Termo de Uso podem ser encaminhadas por meio do serviço de consulta, disponibilizado no site
Foro
Quaisquer disputas relacionadas à utilização do Advocacia on line serão processadas no foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, nos termos da legislação vigente.
Atualizações do Termo de Uso
Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, especialmente para se adequar a mudanças legislativas ou novas funcionalidades do sistema.
Contato
Para dúvidas: [email protected]
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