Este termo aplica-se ao site da Advocacia on line (advocaciaonline.adv.br) plataforma de atividades advocatícias, subdividida em domínios específicos ( nilobezerra.adv.br, contratosonline.adv.br)
Aceitação do Termo de Uso
Ao utilizar os serviços da Advocacia on line, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições estabelecidas neste Termo de Uso, vinculando-se às suas disposições.
Embasamento Legal
Este Termo foi elaborado em conformidade com as seguintes legislações: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); Decreto nº 7.724/2012 (Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem); Lei nº 12.737/2012 (Tipificação criminal de delitos informáticos); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos); Lei nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos); Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); e demais normativos aplicáveis.
Acesso temporário
Alguns serviços oferecidos pelo site podem ser acessados sem o cadastramento definitivo do usuário (Exemplo: elaboração de contratos). Nesse caso o usuário será identificado como 'usuário temporário', vinculado ao ip da máquina na qual efetuou o acesso. Isso significa que ao mudar de máquina o documento criado anteriormente não aparecerá.
Como usuário temporário, ele terá acesso limitado à plataforma, e poderá utilizar do serviço de elaboração de um contrato por vez.
Para utilizar o sistema de forma completa, o usuário deverá efetuar o cadastro definitivo, fornecendo seu nome, email e criando uma senha de acesso.
Consentimento do usuário e uso do sistema
Ao iniciar o preenchimento do cadastro, o usuário:
- Concorda expressamente com o tratamento dos dados fornecidos, conforme disposto neste Termo;
- Reconhece que o fornecimento de dados é necessário para a execução das funcionalidades solicitadas;
- Declara ciência quanto às finalidades e usos dos dados informados.
Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável por:
- Garantir a veracidade e exatidão das informações fornecidas no cadastro;
- Manter as informações atualizadas;
- Proteger o sigilo das credenciais de acesso, as quais são individuais e intransferíveis;
- Minimizar margem de equívocos no ato de cadastramento das informações;
- Utilizar o sistema de acordo com o presente Termo de Uso e das regras específicas para o serviço solicitado.
Direitos dos usuários
O usuário tem o direito à adequada prestação de serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes, tais como: respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins.